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O ESCRITÓRIO

Fundado no ano de 2000, o escritório Garcia e Angrisani Advogados surgiu como alternativa para empresas de todos os tamanhos e ramos de atividades, nacionais e multinacional, que buscam segurança jurídica em suas atividades e resultados positivos em suas demandas judiciais. No seu ramo de atividade principal, área trabalhista empresarial, consultiva, contenciosa e coletiva, o escritório é reconhecido como um dos mais admirados por mídias especializadas no ramo do direito.

Com o apoio do escritório Garcia e Angrisani Advogados, as empresas têm o devido respaldo para a implementação das adequações necessárias em suas rotinas diárias, ante as alterações legais que constantemente são implementadas pelo governo e seus mais diversos órgãos da administração. O escritório busca constantemente o aperfeiçoamento de seus profissionais com a implementação de cursos internos, bem como apoia a renovação do conhecimento através de cursos de pós-graduação em reconhecidas entidades de ensino.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Notícias

Empresa excluída do processo por acordo não pode ter bens penhorados

A 8ª turma do TST excluiu uma empresa de Contagem/MG da fase de execução em processo movido por um grupo de metalúrgicos. Segundo o colegiado, a homologação em juízo de acordo em que a empresa havia sido excluída do processo na fase de conhecimento impede a sua inclusão na fase da execução.
No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada por empregados de uma indústria, que incluíram no processo outras empresas que, segundo eles, pertenciam ao mesmo grupo econômico. Ainda na fase de conhecimento (em que se discute a existência do direito dos empregados), a indústria e seus empregados firmaram acordo para dar quitação das parcelas pedidas na ação, e a empresa foi expressamente excluída da transação.

Na fase de execução, no entanto, o juízo da 29ª vara do Trabalho de BH determinou a penhora de bens da empresa, e a decisão foi mantida pelo TRT da 3ª região. “Uma vez declarado pelo juízo da execução que a empresa integra o mesmo grupo econômico da principal executada, tal fato autoriza o reconhecimento de sua legitimidade para compor o polo passivo da presente execução, ainda que ela tenha sido incluída após a homologação do acordo judicial”, registrou o TRT.

No exame do recurso de revista, a 8ª turma considerou que, ao homologar a desistência da ação em relação à empresa, o juiz a excluiu do processo e, portanto, não se pode mais praticar mais qualquer ato contra ela. “A decisão é terminativa, conforme o artigo 485, inciso VIII, do CPC”, explicou a relatora, ministra Cristina Peduzzi. “Trata-se de coisa julgada formal, imutável dentro do processo”.

Processo: RR-10482-57.2013.5.03.0029

Prefeito recebe convite para participar de palestra sobre Reforma Trabalhista (Prefeitura de Vinhedo)

O prefeito Jaime Cruz recebeu na manhã desta terça-feira, dia 5, o convite para participar da palestra sobre Reforma Trabalhista que será proferida no próximo dia 14, sexta-feira, das 9h às 12h, no Vinhedo Plaza Hotel.O convite foi entregue pelos advogados Gilson Garcia Junior e Marcos Takeru Honda, do escritório Garcia e Angrisani Advogados. Continue Lendo 

TRT-2 ADERE À CAMPANHA PELA VALORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

A Associação Nacional do Procuradores do Trabalho (ANPT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) lançaram a campanha #BomTrabalhoPraVc, que tem como objetivos despertar a identificação e empatia da sociedade para com a atuação desenvolvida pelo MPT e difundir práticas da instituição diretamente benéficas à população, passíveis de ser identificadas pelas pessoas em seu cotidiano e em sua comunidade.

Ciente desses valores defendidos e prestados pela referida instituição, o TRT da 2ª Região se solidariza à campanha, que parte da concepção de que o "bom trabalho", defendido pelo MPT, é aquele que confere direitos e garantias ao trabalhador, propiciando-lhe os meios dignos de vida e permitindo sua identificação e realização pessoal e profissional. A noção pretende contrapor o trabalho precário, despido de direitos, em que o trabalhador é coisificado e submetido unicamente aos interesses lucrativos do explorador de sua mão de obra, sem respeito à sua condição humana.

Para conhecer melhor a campanha, cujas peças retratam o reconhecimento do MPT a partir da visão de trabalhadores e instituições beneficiadas com a atuação da instituição, clique aqui ( http://www.anpt.org.br/bom-trabalho-pra-vc )

Formas de tratamento deixam de ser obrigatórias no serviço público

A partir de 1º de maio deste ano, data em que se celebra o Dia do Trabalhador, agentes públicos federais da administração direta e indireta não precisarão mais seguir a forma de tratamento empregada por lei até então. Um decreto publicado hoje (12), no Diário Oficial da União, extingue, tanto na comunicação oral quanto na escrita, tratamentos já em desuso. Entre eles, Vossa Excelência ou Excelentíssimo, Vossa Senhoria, Vossa Magnificência, doutor, ilustre ou ilustríssimo, digno ou digníssimo e respeitável. 

“O único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos federais é "senhor", independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião”, define o segundo artigo do decreto. 

O pronome é flexionado para o feminino e para o plural. A mesma regra aplica-se às cerimônias e vale tanto para servidores e empregados públicos quanto para militares das Forças Armadas ou das forças auxiliares. 

A mudança também se estende a ocupantes de cargos em empresas públicas e sociedades de economia mista, entes da administração pública federal, ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança, autoridades como ministros de Estado e para o vice-presidente e presidente da República. 

A nova regra não se aplica apenas quando a comunicação se dá com autoridades estrangeiras e organismos internacionais e com agentes públicos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, do Ministério Público ou de outros entes federativos. 

Carolina Gonçalves - Repórter da Agência Brasil 
Edição: Valéria Aguiar

TST: Vale norma de reajuste maior para quem ganha menos (Jota.info)

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, por unanimidade, o entendimento de que são válidas convenções coletivas que estabeleçam índices diferentes de aumento salarial para trabalhadores, aplicando reajustes maiores a empregados que ganham menos.Continuar Lendo