Escritório São Paulo
Avenida Paulista, 807 - 6° Andar | conjuntos 618/620
CEP: 01311-915 - Jardim Paulista - São Paulo - SP
11 3171-4848
advocacia@garciaeangrisani.com.br
Escritório Vinhedo
Avenida dos Imigrantes, 570
CEP: 13280-000 - Jardim Itália - Vinhedo - SP
19 3826-6161
advocacia@garciaeangrisani.com.br
Formulário de Contato

O ESCRITÓRIO

Fundado no ano de 2000, o escritório Garcia e Angrisani Advogados surgiu como alternativa para empresas de todos os tamanhos e ramos de atividades, nacionais e multinacional, que buscam segurança jurídica em suas atividades e resultados positivos em suas demandas judiciais. No seu ramo de atividade principal, área trabalhista empresarial, consultiva, contenciosa e coletiva, o escritório é reconhecido como um dos mais admirados por mídias especializadas no ramo do direito.

Com o apoio do escritório Garcia e Angrisani Advogados, as empresas têm o devido respaldo para a implementação das adequações necessárias em suas rotinas diárias, ante as alterações legais que constantemente são implementadas pelo governo e seus mais diversos órgãos da administração. O escritório busca constantemente o aperfeiçoamento de seus profissionais com a implementação de cursos internos, bem como apoia a renovação do conhecimento através de cursos de pós-graduação em reconhecidas entidades de ensino.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Notícias

Fique por dentro das novidades

O Ministro Edson Fachin, relator do RE 1141156, leading case do Tema 1016 de Repercussão Geral do STF , determinou a suspensão nacional dos processos que envolvam discussão sobre expurgos inflacionários dos planos econômicos em depósitos judiciais, nos termos do artigo 1.035, §5º, do CPC. A decisão foi publicada no DJe em 11/03/2019. O C. TST oficiou os Tribunais Regionais para comunicar a determinação da suspensão. Confira o teor do ofício aqui.

O acórdão do Tema 112 de Repercussão Geral do STF (RE 587982) foi publicado no DJe em 12/04/2019, confira o inteiro teor da decisão.

TJ/SP afasta regra geral de sucumbência em embargos de terceiro procedentes

A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a previsão de valores mínimo e máximo para sucumbência do CPC/15, ao considerar que o arbitramento da sucumbência em percentual sobre o valor da causa representaria quantia elevada pelo trabalho desenvolvido.

A decisão foi proferida no julgamento de apelação contra sentença que julgou procedente embargos de terceiro, sem fixação de sucumbência. O valor da causa é de R$ 11,5 mil.

O CPC/15 prevê (art. 85, §2º) honorários entre 10 e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Simplicidade da demanda

O relator, desembargador Vicentini Barroso, proveu parcialmente o recurso, entendendo pela fixação da sucumbência.

No caso, houve constrição de determinado valor, em conta conjunta mantida entre o autor e seu filho. O pai, concluiu o relator, demonstrou que o dinheiro ali depositado é fruto exclusivo de sua renda, enquanto que quem deve para a instituição financeira é o filho.

Contudo, rejeitou a tese de aplicação do art. 85, § 2º, e fixou a verba em R$ 600 – considerando “os requisitos de grau de zelo profissional, a extrema simplicidade da demanda, natureza e importância da causa, que foi decidida sem necessidade de produção de provas em audiência”.

Segundo os causídicos, a condenação praticamente equivale ao valor de custas recolhidas pelos procuradores na apelação.

Processo: 1003208-96.2018.8.26.0081

Prefeito recebe convite para participar de palestra sobre Reforma Trabalhista (Prefeitura de Vinhedo)

O prefeito Jaime Cruz recebeu na manhã desta terça-feira, dia 5, o convite para participar da palestra sobre Reforma Trabalhista que será proferida no próximo dia 14, sexta-feira, das 9h às 12h, no Vinhedo Plaza Hotel.O convite foi entregue pelos advogados Gilson Garcia Junior e Marcos Takeru Honda, do escritório Garcia e Angrisani Advogados. Continue Lendo 

Especialistas criticam lei de terceirização e alterações da CLT (Migalhas)

Publicada no fim de março, a lei 13.429/17 altera as regras de trabalho temporário e amplia a possibilidade de terceirização para todas as atividades da empresa, inclusive atividades-fim.Continuar Lendo

Violência contra mulher impede inscrição na OAB por falta de idoneidade moral

O Conselho Federal da OAB aprovou nesta segunda-feira, 18, súmula segundo a qual a violência contra a mulher constitui fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral necessária para inscrição na OAB. Leia mais, clicando aqui!