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O ESCRITÓRIO

Fundado no ano de 2000, o escritório Garcia e Angrisani Advogados surgiu como alternativa para empresas de todos os tamanhos e ramos de atividades, nacionais e multinacional, que buscam segurança jurídica em suas atividades e resultados positivos em suas demandas judiciais. No seu ramo de atividade principal, área trabalhista empresarial, consultiva, contenciosa e coletiva, o escritório é reconhecido como um dos mais admirados por mídias especializadas no ramo do direito.

Com o apoio do escritório Garcia e Angrisani Advogados, as empresas têm o devido respaldo para a implementação das adequações necessárias em suas rotinas diárias, ante as alterações legais que constantemente são implementadas pelo governo e seus mais diversos órgãos da administração. O escritório busca constantemente o aperfeiçoamento de seus profissionais com a implementação de cursos internos, bem como apoia a renovação do conhecimento através de cursos de pós-graduação em reconhecidas entidades de ensino.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Notícias

Se não há decisão contrária, presume-se que Justiça gratuita foi concedida, diz STJ

Presume-se aceito o pedido de Justiça gratuita quando não houver indeferimento expresso e justificado sobre ele, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com a gratuidade.

O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que havia considerado deserto recurso por falta de preparo.

O pedido de gratuidade foi feito na petição inicial. Porém, o juiz abriu prazo para o autor apresentar comprovantes da situação de miserabilidade. Em vez de juntar a documentação solicitada, o recorrente procedeu ao recolhimento das custas judiciais. Somente após esse momento o juiz se manifestou concedendo a gratuidade.
Após a sentença, o autor apelou, mas o recurso foi considerado deserto por falta de preparo. De acordo com a decisão, ao recolher as custas iniciais, o autor teria renunciado à gratuidade.

Porém, para a 3ª Turma do STJ, não é possível afirmar que houve renúncia, pois o pagamento das custas iniciais se deu antes da decisão expressa concedendo a gratuidade.

“A despeito da anterior prática de ato incompatível do recorrente com o seu pleito de concessão da gratuidade de Justiça, houve posterior menção, por parte do julgador, de que o autor da ação estaria gozando dos benefícios da Justiça gratuita, de forma que o recorrente, ao interpor o seu recurso de apelação, agiu sob legítima expectativa de deferimento da benesse”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.

Ao dar provimento ao recurso, a ministra destacou que o juiz em nenhum momento indeferiu expressamente e com fundamentos o pedido de gratuidade, “de forma que não há como se exigir do recorrente o recolhimento de preparo da apelação posteriormente interposta”.

Segundo a ministra, a Corte Especial do STJ entende que se presume o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada.

Nancy afirmou que isso pode ocorrer, inclusive, na instância especial, “pois a ausência de manifestação do Poder Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.721.249

JT/SP homologa acordo via WhatsApp com trabalhador de Pernambuco

No TRT da 2ª região, a homologação de um acordo durante audiência na 76ª vara do Trabalho de SP só foi possível graças à tecnologia: o aplicativo de mensagens Whatsapp. A escolha da ferramenta foi feita para evitar o arquivamento do processo, já que o reclamante, residente do município de Jataúba/PE, não pôde comparecer em juízo. Leia mais! 
 

TRT-2 ADERE À CAMPANHA PELA VALORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

A Associação Nacional do Procuradores do Trabalho (ANPT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) lançaram a campanha #BomTrabalhoPraVc, que tem como objetivos despertar a identificação e empatia da sociedade para com a atuação desenvolvida pelo MPT e difundir práticas da instituição diretamente benéficas à população, passíveis de ser identificadas pelas pessoas em seu cotidiano e em sua comunidade.

Ciente desses valores defendidos e prestados pela referida instituição, o TRT da 2ª Região se solidariza à campanha, que parte da concepção de que o "bom trabalho", defendido pelo MPT, é aquele que confere direitos e garantias ao trabalhador, propiciando-lhe os meios dignos de vida e permitindo sua identificação e realização pessoal e profissional. A noção pretende contrapor o trabalho precário, despido de direitos, em que o trabalhador é coisificado e submetido unicamente aos interesses lucrativos do explorador de sua mão de obra, sem respeito à sua condição humana.

Para conhecer melhor a campanha, cujas peças retratam o reconhecimento do MPT a partir da visão de trabalhadores e instituições beneficiadas com a atuação da instituição, clique aqui ( http://www.anpt.org.br/bom-trabalho-pra-vc )

Fique por dentro das novidades

O Ministro Edson Fachin, relator do RE 1141156, leading case do Tema 1016 de Repercussão Geral do STF , determinou a suspensão nacional dos processos que envolvam discussão sobre expurgos inflacionários dos planos econômicos em depósitos judiciais, nos termos do artigo 1.035, §5º, do CPC. A decisão foi publicada no DJe em 11/03/2019. O C. TST oficiou os Tribunais Regionais para comunicar a determinação da suspensão. Confira o teor do ofício aqui.

O acórdão do Tema 112 de Repercussão Geral do STF (RE 587982) foi publicado no DJe em 12/04/2019, confira o inteiro teor da decisão.

Especialistas criticam lei de terceirização e alterações da CLT (Migalhas)

Publicada no fim de março, a lei 13.429/17 altera as regras de trabalho temporário e amplia a possibilidade de terceirização para todas as atividades da empresa, inclusive atividades-fim.Continuar Lendo