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O ESCRITÓRIO

Fundado no ano de 2000, o escritório Garcia e Angrisani Advogados surgiu como alternativa para empresas de todos os tamanhos e ramos de atividades, nacionais e multinacional, que buscam segurança jurídica em suas atividades e resultados positivos em suas demandas judiciais. No seu ramo de atividade principal, área trabalhista empresarial, consultiva, contenciosa e coletiva, o escritório é reconhecido como um dos mais admirados por mídias especializadas no ramo do direito.

Com o apoio do escritório Garcia e Angrisani Advogados, as empresas têm o devido respaldo para a implementação das adequações necessárias em suas rotinas diárias, ante as alterações legais que constantemente são implementadas pelo governo e seus mais diversos órgãos da administração. O escritório busca constantemente o aperfeiçoamento de seus profissionais com a implementação de cursos internos, bem como apoia a renovação do conhecimento através de cursos de pós-graduação em reconhecidas entidades de ensino.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Notícias

Trabalhadora participa de audiência por chamada de vídeo no WhatsApp

O juiz do Trabalho Mauro Vaz Curso, da vara de Colíder/MT, permitiu que uma trabalhadora participasse de audiência por meio de chamada de vídeo do WhatsApp. Na ocasião, as partes chegaram a um acordo, homologado pelo magistrado. Leia mais! 

TST: Vale norma de reajuste maior para quem ganha menos (Jota.info)

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, por unanimidade, o entendimento de que são válidas convenções coletivas que estabeleçam índices diferentes de aumento salarial para trabalhadores, aplicando reajustes maiores a empregados que ganham menos.Continuar Lendo
 

Câmara aprova projeto que facilita divórcio a vítima de violência doméstica

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 27, proposta que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Erika Kokay ao PL 510/19, do deputado Luiz Lima. O texto prevê que caberá ao juiz assegurar à mulher vítima de violência o encaminhamento para a assistência se ela desejar pedir o divórcio ou dissolução de união estável.

O prazo será de 48 horas após recebido o pedido de medidas protetivas. O projeto também estabelece que caberá à delegacia na qual ocorrer o atendimento da mulher informá-la sobre esse serviço disponível.

Mesmo juizado

O substitutivo dá a opção à mulher de propor a ação de divórcio ou de dissolução de união estável no próprio juizado específico de violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto, por se tratar de assunto cujo tratamento jurídico demanda mais tempo, a relatora excluiu da competência desse tipo de juizado a partilha de bens.

Prioridade

Caso a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher tenha se iniciado após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, esta ação terá preferência no juízo onde estiver.

O texto altera o CPC/15 para garantir prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, aos procedimentos judiciais em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar nos termos da lei Maria da Penha (11.340/06).

Para a relatora, o juizado especializado possui atendimento mais humanizado para situações que também são comuns a muitas ações de divórcio. "Assim, os fatos serão conexos, sendo interessante e também eficiente que o mesmo magistrado já possa determinar o divórcio."

Tramitação: PL 510/19

Se não há decisão contrária, presume-se que Justiça gratuita foi concedida, diz STJ

Presume-se aceito o pedido de Justiça gratuita quando não houver indeferimento expresso e justificado sobre ele, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com a gratuidade.

O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que havia considerado deserto recurso por falta de preparo.

O pedido de gratuidade foi feito na petição inicial. Porém, o juiz abriu prazo para o autor apresentar comprovantes da situação de miserabilidade. Em vez de juntar a documentação solicitada, o recorrente procedeu ao recolhimento das custas judiciais. Somente após esse momento o juiz se manifestou concedendo a gratuidade.
Após a sentença, o autor apelou, mas o recurso foi considerado deserto por falta de preparo. De acordo com a decisão, ao recolher as custas iniciais, o autor teria renunciado à gratuidade.

Porém, para a 3ª Turma do STJ, não é possível afirmar que houve renúncia, pois o pagamento das custas iniciais se deu antes da decisão expressa concedendo a gratuidade.

“A despeito da anterior prática de ato incompatível do recorrente com o seu pleito de concessão da gratuidade de Justiça, houve posterior menção, por parte do julgador, de que o autor da ação estaria gozando dos benefícios da Justiça gratuita, de forma que o recorrente, ao interpor o seu recurso de apelação, agiu sob legítima expectativa de deferimento da benesse”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.

Ao dar provimento ao recurso, a ministra destacou que o juiz em nenhum momento indeferiu expressamente e com fundamentos o pedido de gratuidade, “de forma que não há como se exigir do recorrente o recolhimento de preparo da apelação posteriormente interposta”.

Segundo a ministra, a Corte Especial do STJ entende que se presume o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada.

Nancy afirmou que isso pode ocorrer, inclusive, na instância especial, “pois a ausência de manifestação do Poder Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.721.249

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O Ministro Edson Fachin, relator do RE 1141156, leading case do Tema 1016 de Repercussão Geral do STF , determinou a suspensão nacional dos processos que envolvam discussão sobre expurgos inflacionários dos planos econômicos em depósitos judiciais, nos termos do artigo 1.035, §5º, do CPC. A decisão foi publicada no DJe em 11/03/2019. O C. TST oficiou os Tribunais Regionais para comunicar a determinação da suspensão. Confira o teor do ofício aqui.

O acórdão do Tema 112 de Repercussão Geral do STF (RE 587982) foi publicado no DJe em 12/04/2019, confira o inteiro teor da decisão.