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Decreto regulamenta trabalho temporário

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Foi publicado no dia 14.10.2019 o Decreto 10.060/19 que regulamenta o trabalho temporário e sua aplicabilidade na prática, bem como as responsabilidades para as empresas de trabalho temporário e as tomadoras, além dos direitos do trabalhador.

O presente decreto entra em vigor no momento em que a figura do trabalho temporário é bastante utilizada pelo comércio em geral, em razão das festas de final de ano que estão por vir.

Confira a íntegra do Decreto no link http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.060-de-14-de-outubro-de-2019-221814552

A equipe trabalhista do Garcia e Angrisani está à disposição para esclarecimentos e apoio no que for necessário.
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