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Lei da Liberdade Econômica – Novas medidas para um importante cenário

Com muita especulação e alguns vetos, alguns temas extremamente relevantes para o cenário empresarial no Brasil foram regulamentados no último dia 20 de setembro de 2019, com a sanção da Lei nº 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
 
Algumas matérias constavam na fonte originária dessa Lei, que foi a Medida Provisória 881/19, já outras alterações sequer constavam nessa MP, mas foram trazidas ao Ordenamento Jurídico com o advento da citada Lei Ordinária. 
 
Em análise ao novo texto legal, houveram avanços para os empreendedores e suas empresas, com a desburocratização de medidas que obstavam e travavam o crescimento do país. Decorrente disso, alguns artigos do Código Civil Brasileiro (CC) e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram alterados:
 
- Artigos alterados no Diploma Trabalhista: artigos 13, 14, 15, 16, 29, 40, 74 e 135, § 3º.
 
- Artigos alterados no Diploma Civil: 49-A, 50, 113, 421, 421-A, 980-A e 1.052, 1.368-C, 1368-D, 1368-E e 1368-F .
 
Dessas alterações substanciais, há que se ressaltar que no importante cenário empresarial no Brasil:
 
- o empregador terá 05 (cinco) dias para anotar a CTPS do empregado, que passará ser disponibilizada através de meio eletrônico, com base em regulamentos que serão adotados pelo Ministério da Economia (Portaria SEPRT 1.065/19);
 
-  a anotação do controle de jornada dos empregados será obrigatória para empresas com mais de 20 empregados, sendo permitida adoção do registro de ponto por exceção;
 
- foi ratificada a possibilidade de pré-assinalação do período de repouso;
 
- o sistema “eSocial” será substituído por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais (que ainda será criado e regulamentado);
 
- As regras para a desconsideração da personalidade jurídica limitam a responsabilidade dos administradores e sócios quando beneficiados, direta ou indiretamente pelo abuso da personalidade;
 
- para que não haja insegurança jurídica na jurisprudência hodierna, a lei detalha o que é o “desvio de finalidade e confusão patrimonial”, que é a característica necessária para caracterização do abuso da personalidade passível de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-se também na desconsideração inversa da personalidade jurídica;
 
- a mera existência de grupo econômico não autoriza mais a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica;
 
 
- houve limitação da responsabilidade do sócio individual;
 
- inclusão de texto que garante que os negócios jurídicos devem ser interpretados através de critérios específicos, com a mínima intervenção do Estado, garantindo maior liberdade contratual;
 
Notadamente, o intuito precípuo da legislação sancionada é estimular o crescimento econômico, como diz o próprio nome de “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, que após as “idas e vindas” na Câmara e no Senado, podem realmente ser consideradas como medidas intrinsecamente necessárias na nova rotina do empresário e seus colaboradores.  
 
Maior facilidade para a obtenção de alvarás (ou até mesmo a desnecessidade de obtenção de licenças para certos nichos de mercado), adequações para abertura, alteração e fechamento de empresas, busca por licenças, forma de arquivamento de documentos digitais, entre outros procedimentos, foram adotados com a sanção da citada Lei.
 
Ressaltamos que existem vários entendimentos em relação a aplicação da Lei e que serão matéria de discussão na esfera judicial, no entanto, todas as determinações e obrigações constantes do dispositivo legal em comento entraram em vigor de forma imediata, devendo ser seguidas, portanto, por todos, desde já. 

 
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