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PROVIMENTO GP-CR nº 003/2019

Dispõe sobre comunicações processuais no âmbito do Processo Judicial Eletrônico no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

 
A PRESIDENTE E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e ad referendum do Eg. Órgão Especial;

 

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 3º do artigo 242 do Código de Processo Civil, que determina que a citação dos entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações públicas deverá ser realizada perante seus respectivos órgãos de representação judicial;

 

CONSIDERANDO que o inciso V do artigo 246 do Código de Processo Civil autoriza a citação por meio eletrônico;

 

CONSIDERANDO que os parágrafos 1º e 2º do referido artigo 246 do Código de Processo Civil obriga empresas públicas e privadas, além das entidades da administração pública direta e indireta, a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico para efeitos do recebimento de citações e intimações;

 

CONSIDERANDO que o artigo 5º da Lei 11.419/2006 contempla o meio eletrônico como a principal via de comunicação processual, sobrepondo-se inclusive ao Diário Eletrônico;

 

CONSIDERANDO que o artigo 6º da mesma Lei 11.419/2006 autoriza sejam realizadas citações por meio eletrônico, inclusive em relação à Fazenda Pública, com exceção de processos criminais ou infracionais;

 

CONSIDERANDO que, no âmbito da Justiça do Trabalho, o artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 prevê que comunicações processuais, inclusive as destinadas à Administração Pública, deverão ser realizadas por meio eletrônico;

 

 CONSIDERANDO que diversas empresas privadas já solicitaram a centralização de endereços para efeito de intimações, como previsto na Portaria GP nº 032/2018,

 

R E S O L V E M:

 

Art. 1º A União, o Estado de São Paulo, os Municípios do Estado de São Paulo  e suas respectivas autarquias e fundações públicas deverão cadastrar seus correspondentes procuradores jurídicos no Processo Judicial Eletrônico (PJe), para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico, na forma do artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste Provimento.

Parágrafo único. O cadastro de que trata este artigo deverá ser realizado no Portal do Processo Judicial Eletrônico, conforme diretrizes ali estabelecidas.

 

Art. 2º A partir do encerramento do prazo previsto no artigo 1º, todas as comunicações processuais destinadas aos entes nele indicados, inclusive as citações, deverão ser realizadas por meio eletrônico.

§ 1º As comunicações a que se refere este artigo serão destinadas exclusivamente aos órgãos responsáveis pela representação processual de cada ente público, conforme dados constantes do respectivo cadastro.

§ 2º Utilizado o meio eletrônico para as comunicações processuais, fica dispensada a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, ressalvadas hipóteses em que a lei dispuser de modo diverso.

 

Art. 3º As empresas que indicaram endereço para centralização das intimações, de que trata a Portaria GP nº 32/2018, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do presente Provimento, para regularizar sua situação no que tange à determinação contida no art. 246, §1º, do CPC.

Parágrafo único. O endereço de e-mail a ser utilizado poderá ser informado por meio de petição anexada a processo em tramitação em uma das Varas do Trabalho da 15ª Região ou enviado a endereço de e-mail institucional criado para tal fim, que será amplamente divulgado no portal do TRT, mediante ofício subscrito por representante com poderes para tal.

 

Art. 4º A sistemática de centralização de endereços físicos contemplada na Portaria GP nº 032/2018 será substituída pelo cadastramento previsto no art. 3º deste Provimento.

§ 1º Para empreender segurança jurídica às empresas abrangidas pela Portaria referida no caput, será expedido ofício endereçado ao domicílio físico indicado para a centralização de endereços pela Secretaria-Geral da Presidência, comunicando a alteração e a necessidade de adequação.

Parágrafo único. Nos 60 (sessenta) dias subsequentes à data da publicação deste Provimento, as unidades judiciárias de primeira instância deverão encaminhar intimação postal de forma simultânea à intimação por e-mail, verificando a eficácia de tal medida, a fim de evitar alegação de nulidade processual.

 

Art. 5º Todas as partes que desejarem cadastrar e-mail para recebimento de intimação na forma prevista no presente Provimento poderão fazê-lo, independente de se encaixarem nas situações previstas no art. 246 do CPC.

 

Art. 6º O disposto neste Provimento aplica-se também aos auxiliares da justiça, quais sejam: peritos, intérpretes, depositários, leiloeiros e corretores.

 

Art. 7º Para que os auxiliares possam ser intimados, via e-mail, utilizando funcionalidade disponibilizada no PJe, deverão ser cadastrados como outros participantes no processo, através da retificação cadastral.

 

Art. 8º Será mantida atualizada na extranet listagem com as partes que possuem e-mail cadastrado e o endereço de e-mail, para que as unidades possam verificar se o endereço informado já está cadastrado no PJe.

 

Art. 9º Ao consultar a lista, caso o e-mail não esteja atualizado ou não tenha ainda sido cadastrado, a unidade deverá informar, via plataforma "moodle", ao Núcleo de Apoio ao PJe, para atualização no sistema e na extranet.

 

Art. 10 Todas as intimações que não possam ser feitas por meio de advogados constituídos deverão ser realizadas por e-mail, desde que atualizado o cadastro do destinatário.

 

Art. 11 As partes poderão optar por intimações via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), endereçadas a um patrono previamente cadastrado, mesmo anteriormente à juntada de procuração e cadastramento do advogado no processo.

 

Art. 12 A informação contendo a completa qualificação do advogado indicado pela parte para recebimento de intimações será disponibilizada às unidades de primeira instância de forma concomitante à listagem de e-mails de que trata o art. 8º.

 

Art. 13 A citação realizada via DEJT somente será considerada aperfeiçoada 10 (dez) dias após a publicação no DEJT, por aplicação analógica do §3º do art. 5º da Lei 11.419/2006.

 

Art. 14 Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 
 
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